Por: Luciano Augusto
Produtores dos Perímetros de Irrigação sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e que estão com parcelas vencidas referentes à amortização dos lotes agrícolas, poderão parcelar suas dívidas em até 10 parcelas.
De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11), e assinada pelo diretor do órgão, Elias Fernandes Neto, os produtores devem enviar requerimento formalizado em modelo próprio, distinto para cada irrigante, com a discriminação dos respectivos valores.
Ainda de acordo com o edital, os encargos e acréscimos no parcelamento compreendem os juros compensatórios legais de 6% ao ano, sobre todas as parcelas vencidas, bem como multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês ou fração.
O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, pelo número de parcelas deferidas, até o limite máximo de 10, observado o valor mínimo da parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais).
fonte: Ceará Agora
De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11), e assinada pelo diretor do órgão, Elias Fernandes Neto, os produtores devem enviar requerimento formalizado em modelo próprio, distinto para cada irrigante, com a discriminação dos respectivos valores.
Ainda de acordo com o edital, os encargos e acréscimos no parcelamento compreendem os juros compensatórios legais de 6% ao ano, sobre todas as parcelas vencidas, bem como multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês ou fração.
O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, pelo número de parcelas deferidas, até o limite máximo de 10, observado o valor mínimo da parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais).
fonte: Ceará Agora
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