Domingos Filho explicou aos deputados as dificuldades existentes no TRE para fazer os plebiscitos
Na abertura dos trabalhos da Assembleia, ontem, o comentário principal foi sobre a não criação de municípios
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), teve que dar explicações sobre a possibilidade de haver ou não plebiscito para a emancipação de distritos. O parlamentar foi provocado ontem, durante a sessão de abertura dos trabalhos legislativo do segundo semestre deste ano, pelo deputado Welington Landim (PSB), que questionou como de fato está o processo para a realização das consultas plebiscitárias para a criação de novos municípios no Ceará.
Landim admitiu que seu questionamento veio a partir da visita do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cearense, quando o ministro informou que a prioridade da Justiça Eleitoral no momento é só com as eleições do dia 3 de outubro. O fato foi relatado pelo Diário do Nordeste e segundo Landim, isso gerou uma celeuma nos distritos que pretendem se emancipar, devido a dúvida da população se haverá realmente a criação de novos municípios, como estava anunciado.
Domingos Filho fez questão de ressaltar que conversou pessoalmente com o presidente do TRE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, sobre os plebiscitos, e confirmou haver dificuldades para a realização dessas consultas, como a falta de urnas.
Programa
O parlamentar explica que não há como fazer a pergunta sobre emancipação nas urnas que servirão para as eleições, porque o programa é feito pelo TSE, o que não pode ser mudado. Porém, aponta haver outras possibilidades para driblar o problema de quantidade de urnas, como realizar os plebiscitos após a eleição, até mesmo no período de segundo turno, caso não haja segundo turno no Estado.
Outra sugestão é realizar as consultas por meio de urnas de lona, mas novamente o problema de quantidade aparece, pois o TRE só dispõem de 500 urnas de lona enquanto seriam necessárias cinco mil. Contudo Domingos Filho explica que este imbróglio seria resolvido com a confecção de mais urnas de lona custeada pela Assembleia.
Mas além desses empecilhos, Domingos Filho lembra que há também as discussões legais sobre a emancipação, isso porque a Constituição Federal exige no seu artigo 18, a existência de uma Lei Complementar Federal que trate sobre o assunto, o que não foi elaborada ainda pelo Congresso Nacional.
Entretanto, Domingos ressalta que não há nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Emancipação aprovada na Assembleia. Ele também ressalta que conversou com o procurador Regional Eleitoral, Alessander Sales, que dará seu parecer sobre a realização dos plebiscitos, e conforme Domingos, o procurado disse que até o momento não tem juízo de valor sobre o assunto.
Sem gol
Todavia o deputado Heitor Férrer (PDT) destaca que sem a Lei Complementar Federal não há como providenciar as eleições nos novos municípios para se eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para que os distritos emancipados se tornem de fato e de direito municípios. "A Assembleia deu uma bola para os distritos jogarem bola sem poder meter gol", compara, alertando, "não se emancipa distrito enquanto não for votada a Lei Complementar Federal".
De acordo com Domingos Filho, a Lei Complementar Federal trata exclusivamente do prazo para definir a instalação dos municípios. Ele deixa claro que uma coisa é a emancipação, outra é a instalação do novo Município a partir da posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Ou seja, os distritos podem ser emancipados, mas só se tornarão municípios com as eleições municipais, o que é tratado pela Lei Complementar Federal.
O deputado Ferreira Aragão (PDT) entende que a Assembleia fez a parte dela ao criar a Lei de Emancipação, agora cabe ao Congresso Nacional elaborar a Lei Complementar Federal, defendendo que a ação da Assembleia é uma forma de pressionar o Congresso.
Na abertura dos trabalhos da Assembleia, ontem, o comentário principal foi sobre a não criação de municípios
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), teve que dar explicações sobre a possibilidade de haver ou não plebiscito para a emancipação de distritos. O parlamentar foi provocado ontem, durante a sessão de abertura dos trabalhos legislativo do segundo semestre deste ano, pelo deputado Welington Landim (PSB), que questionou como de fato está o processo para a realização das consultas plebiscitárias para a criação de novos municípios no Ceará.
Landim admitiu que seu questionamento veio a partir da visita do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cearense, quando o ministro informou que a prioridade da Justiça Eleitoral no momento é só com as eleições do dia 3 de outubro. O fato foi relatado pelo Diário do Nordeste e segundo Landim, isso gerou uma celeuma nos distritos que pretendem se emancipar, devido a dúvida da população se haverá realmente a criação de novos municípios, como estava anunciado.
Domingos Filho fez questão de ressaltar que conversou pessoalmente com o presidente do TRE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, sobre os plebiscitos, e confirmou haver dificuldades para a realização dessas consultas, como a falta de urnas.
Programa
O parlamentar explica que não há como fazer a pergunta sobre emancipação nas urnas que servirão para as eleições, porque o programa é feito pelo TSE, o que não pode ser mudado. Porém, aponta haver outras possibilidades para driblar o problema de quantidade de urnas, como realizar os plebiscitos após a eleição, até mesmo no período de segundo turno, caso não haja segundo turno no Estado.
Outra sugestão é realizar as consultas por meio de urnas de lona, mas novamente o problema de quantidade aparece, pois o TRE só dispõem de 500 urnas de lona enquanto seriam necessárias cinco mil. Contudo Domingos Filho explica que este imbróglio seria resolvido com a confecção de mais urnas de lona custeada pela Assembleia.
Mas além desses empecilhos, Domingos Filho lembra que há também as discussões legais sobre a emancipação, isso porque a Constituição Federal exige no seu artigo 18, a existência de uma Lei Complementar Federal que trate sobre o assunto, o que não foi elaborada ainda pelo Congresso Nacional.
Entretanto, Domingos ressalta que não há nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Emancipação aprovada na Assembleia. Ele também ressalta que conversou com o procurador Regional Eleitoral, Alessander Sales, que dará seu parecer sobre a realização dos plebiscitos, e conforme Domingos, o procurado disse que até o momento não tem juízo de valor sobre o assunto.
Sem gol
Todavia o deputado Heitor Férrer (PDT) destaca que sem a Lei Complementar Federal não há como providenciar as eleições nos novos municípios para se eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para que os distritos emancipados se tornem de fato e de direito municípios. "A Assembleia deu uma bola para os distritos jogarem bola sem poder meter gol", compara, alertando, "não se emancipa distrito enquanto não for votada a Lei Complementar Federal".
De acordo com Domingos Filho, a Lei Complementar Federal trata exclusivamente do prazo para definir a instalação dos municípios. Ele deixa claro que uma coisa é a emancipação, outra é a instalação do novo Município a partir da posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Ou seja, os distritos podem ser emancipados, mas só se tornarão municípios com as eleições municipais, o que é tratado pela Lei Complementar Federal.
O deputado Ferreira Aragão (PDT) entende que a Assembleia fez a parte dela ao criar a Lei de Emancipação, agora cabe ao Congresso Nacional elaborar a Lei Complementar Federal, defendendo que a ação da Assembleia é uma forma de pressionar o Congresso.
Fonte: Blog Rádio União
