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PEC 241 viola cláusulas pétreas da Constituição, diz estudo do Senado - Consultor Jurídico Nov 7th 2016, 21:57 Consultor Jurídico PEC 241 viola cláusulas pétreas da Constituição, diz estudo do Senado Consultor Jurídico A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada. Se aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser ... Consultor do Senado dá seis motivos para considerar a PEC do teto inconstitucionalBrasil Post Consultoria do Senado diz que PEC 55 é inconstitucionalRede Brasil Atual 'PEC da maldade' faz parte de um esquema para destruir o PT, afirma professor – VÍDEODiário do Sertão (liberação de imprensa) (Blogue) Brasil 247 -O São Gonçalo -Globo.com -Jornal O Globo todos os 49 artigos »

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